Um dilema tem tomado conta dos políticos brasileiros nos
últimos dias: ser ou não ser a favor da redução da maioridade penal? Tanto é
verdade que, em votações perecidas, na primeira, a Câmara dos Deputados
rejeitou a proposta e, na segunda, acabou por aprovar o texto.
Eduardo Cunha (PMDB) manobrou e conseguiu ter a segunda
votação favorável ao projeto. Acredito que a manobra, ainda que tenha faltado
coerência ou respeito, deve ter possibilidade legal. Não penso que deva ter
tomado uma atitude sem parecer jurídico da procuradoria legislativa. De toda
forma, a controvérsia vai ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, caso
ingressem com algum remédio jurídico.
Por outro lado, o que fazem nossas Excelências? Mudam de
opinião em menos de 24h? Por que não obstruíram a pauta de votação?
Ainda que haja algum vício no ato de Cunha, já apelidado de
pedalada regimental, este teve uma aprovação democrática no parlamento, o que é
inegável.
Há quem interrogue se houve compra de votos. Penso ser muito
improvável. Difícil seria, para os parlamentares, explicar para os 90% de
brasileiros que defendem a redução da maioridade (pesquisa CNT/MDA) sobre não
terem aprovado o projeto.
Tal decisão, ainda que referendada por diversas pesquisas de
opinião, é difícil de se dar quando temos um Brasil subdesenvolvido, como o 12º
mais violento do planeta, e, por outro prisma, sabe-se que a redução da
maioridade penal não reflete na redução do índice criminal como resultado
final.
Como o próprio Cunha afirmou, a proposta visa diminuir a
“sensação de impunidade”. Tal argumento
se demonstra frágil, o que fará com que as instituições ressocializadoras
sirvam, na verdade, como já vêm servindo, como depósito humano.
Aí a discussão se acentua e não há como não partirmos para o
viés político da coisa. Se houvesse melhor educação e instituições que
verdadeiramente promovessem a integração dos delinquentes em sociedade, a coisa
seria diferente.
Aqui em Itajaí/SC, como exemplo, o CASEP (Centro de
Atendimento Socioeducativo Provisório) se encontra fechado para reformas. Os
internos foram transferidos para outros Centros (provavelmente com condições
precárias semelhantes). Já o Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí se
encontra em bom estado, ainda que a parte do presídio, temporária, esteja já
enfrentando problemas com superlotação.
A Ordem dos Advogados do Brasil, através de Comissão, esteve
ontem no Presídio Regional de Blumenau e constatou uma estrutura deficiente,
com infiltrações, pouca salubridade, etc.
Em suma, o poder público falha e muito. Reflexo disto é a atual aprovação do governo em 9%, índice mais baixo desde a promulgação da Constituição de 1988
De outro norte,
quiçá, temos a raiz de todos os problemas: a educação. A Pátria Educadora
parece não zelar, ou zelar pouco, pelas crianças e jovens. Além dos cortes
orçamentários na área, atualmente a evasão escolar é alta e a qualidade do
ensino é baixa. Relatório feito pelo Movimento Todos pela Educação informa que
680 mil crianças de 4 e 5 anos estão fora da escola e 1,6 milhão de jovens de
15 a 17 anos abandonaram o ensino escolar. Quando da conclusão do ensino médio,
muitos falham na matemática e no português que são matérias básicas.
É preciso que tratemos os problemas na base, na infância, na
família. É muito mais fácil frear a delinquência pela educação, pelo amor, do
que pelo aprisionamento, pela dor.
Final das contas: se o sistema fosse bom o bastante, poderíamos ter alguma evolução social nesse sentido. Cada vez nos separamos
mais enquanto teríamos de nos unir. Dividimo-nos com presídios, muros e
grades. Quiçá possamos um dia ouvir, assim como nos últimos anos na Suécia,
notícias de que presídios estão sendo fechados pela falta de apenados. A redução
da maioridade só contribuirá com essa divisão. É a medida mais drástica para
tentar solucionar o problema e, sendo a voz do povo, acredito que deva ser
acatada. Mas que possamos ter em mente que, se o poder público continuar com
esse descaso, o bem mais precioso das pessoas, que é a própria vida e a dignidade, continuarão perdendo as batalhas
contra o mundo do crime.
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